Normas Jurídicas



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LC - Lei Complementar-534/2025
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 30/06/2025
Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 347, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LO - Lei Ordinária-533/2025
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 30/06/2025
Ementa: ALTERA NOME DAS RUAS DO DISTRITO DE NOVA MINDA.
LO - Lei Ordinária-532/2025
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 27/06/2025
Ementa: DEFINE AS DIRETRIZES GERAIS A SEREM OBSERVADAS NA IMPLANTAÇÃO DA PL[ITICA DE EDUCAÇÃO EM ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL.
LO - Lei Ordinária-531/2025
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 24/06/2025
Ementa: AUTORIZA O MUNICIPIO DE JAPONVAR/MG A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DO RIO DO VALE DO SÃO FRANCISCO - COMSAF, RATIFICANDO O PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRARAM, OS MUNICÍPIOS DE PEDRAS DE MARIA DA CRUZ, VARZELÂNDIA, CAMPO AZUL, MANGA, IBIRACATU, MATIAS CARDOSO, BONITO DE MINAS, JAPONVAR, LONTRA, CÔNEGO MARINHO, SÃO JOÃO DAS MISSÕES, PINTÓPOLIS, SÃO ROMÃO, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO COMSAF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LO - Lei Ordinária-530/2025
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 24/06/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, EXCEPCIONAL, DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, AOS TRABALHADORES DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEC - Decreto do Executivo-27/2025
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 10/06/2025
Ementa: REGULA LEI MUNICIPAL 529 DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTAS E O RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS POR ANIMAIS SOLTOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LO - Lei Ordinária-529/2025
Autor: DOMINGOS BORGES BATISTA
Sancionada: 09/06/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTAS E O RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS POR ANIMAIS SOLTOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LO - Lei Ordinária-528/2025
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 27/05/2025
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 347, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR.
LO - Lei Ordinária-527/2025
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 09/05/2025
Ementa: "Dispõe sobre a instituição do Estatuto Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e o Microempreendedor Individual, no âmbito do Município de Japonvar(MG), pautando na implementaão da Lei Complementar Federal 123/06, cujo objetivo é estabelecer tratamento legais de caráter diferenciado e favorecido, ao desenvolvimento do empreendedorismo como um dos instrumentos propulsores do desenvolvimento econômico e social municipal e, dá outras providências".
LO - Lei Ordinária-525/2025
Autor: MARCELLO VIEIRA SOARES
Sancionada: 24/04/2025
Ementa: "DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS ACERCA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS, ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LO - Lei Ordinária-524/2025
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 23/04/2025
Ementa: "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LO - Lei Ordinária-523/2025
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 23/04/2025
Ementa: "ALTERA LEI MUNICIPAL 313 DE 2016".
LO - Lei Ordinária-522/2025
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 23/04/2025
Ementa: " INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - PMSAN, ESTABELECE OS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SAGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LO - Lei Ordinária-521/2025
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 23/04/2025
Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS PREVISTOS NAS LEIS MUNICIPAIS 2027 DE 2011, 291 DE 2015, 235 DE 2017 E 443 DE 2022 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LO - Lei Ordinária-520/2025
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 23/04/2025
Ementa: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 347, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR".
LO - Lei Ordinária-519/2025
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 23/04/2025
Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LO - Lei Ordinária-518/2025
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 23/04/2025
Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL".
LO - Lei Ordinária-517/2025
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 23/04/2025
Ementa: "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR/MG PARA ATENDER AO SALÁRIO MÍNIMO FEDERAL".
LO - Lei Ordinária-516/2025
Autor: ADEILTON CARDOSO DA SILVA
Sancionada: 01/04/2025
Ementa: "Dispõe sobre o atendimento preferencial a pessoas com Fibromialgia e TEA (Transtorno do Espectro Autista) no âmbito municipal e dá outras providências).
RES - Resolução-02/2025
Autor: MARCELLO VIEIRA SOARES
Sancionada: 11/03/2025
Ementa: "DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PERTENCENTES À CÂMARA MUNICIPAL DE JAPONVAR".


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