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Normas Jurídicas
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Base de dados com 481 leis registradas, totalizando 2477 pagina digitalizadas
PO - Portarias-04/2021
Texto da lei
Autor: VILSON MENDES DE AQUINO
Sancionada: 08/03/2021
Ementa: VILSON MENDES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Japonvar, no uso de suas atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno desta Casa;
PO - Portarias-03/2021
Autor: VILSON MENDES DE AQUINO
Sancionada: 26/02/2021
Ementa: VILSON MENDES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Japonvar, no so de suas atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno desta Casa.
LO - Lei Ordinária-412/2021
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 12/02/2021
Ementa: "DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA A INSTALAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE JAPONVAR, DE EQUIPAMENTOS TRANSMISSORES DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA, RELATIVOS A SERVIÇOS FIXOS E MÓVEIS DE TELEFONIA CELULAR SEM FIO".
LO - Lei Ordinária-411/2021
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 12/02/2021
Ementa: "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PO - Portarias-02/2021
Autor: VILSON MENDES DE AQUINO
Sancionada: 13/01/2021
Ementa: FICAM NOMEADA AS SEGUINTES COMISSÕES PERMANENTES DA CâMARA MUNICIPAL DE JAPONVAR/MG PARA O EXERCÍCIO 2021:
PO - Portarias-01/2021
Autor: VILSON MENDES DE AQUINO
Sancionada: 01/01/2021
Ementa: FICA DEFINIDO QUE QUAISQUER CONTAS CORRENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPONVAR SÓ PODERÃO SER MOVIMENTADAS, MEDIANTE ASSINATURA EM CONJUNTO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E SEU SECRETÁRIO.
LO - Lei Ordinária-409/2020
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 26/10/2020
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE "INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE JAPONVAR" PARA DISPOR SOBRE NORMAS RELATIVAS AO PATRIMÔNIO CULTURAL.
LO - Lei Ordinária-406/2020
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 26/10/2020
Ementa: ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR MG E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PRESSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL.
LO - Lei Ordinária-400/2020
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 23/07/2020
Ementa: PROMOVE AS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO ÀS REGRAS CONSTITUCIONAIS DECORRENTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 - REFORMA DA PREVIDÊNCIA, EM ESPECIAL DA LEI MUNICIPAL Nº 207, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR (PREVJAP).
LO - Lei Ordinária-393/2020
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 09/03/2020
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 106, CAPUT E PARÁGRAFOS DA LEI MUNICIPAL Nº 24, DE 1º DE JANEIRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LO - Lei Ordinária-388/2019
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 07/11/2019
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 347, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LO - Lei Ordinária-387/2019
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 07/11/2019
Ementa: Denominação de Ruas do Bairro Pequizeiro do Município de Japonvar - MG e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-385/2019
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 07/11/2019
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 371, DE 31 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LO - Lei Ordinária-383/2019
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 07/11/2019
Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LO - Lei Ordinária-384/2019
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 07/09/2019
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 338, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2018 A 2021.
LO - Lei Ordinária-386/2019
Autor: RENATO GOMES DA SILVA
Iniciativa: RENATO GOMES DA SILVA
Sancionada: 23/08/2019
Ementa: DENOMINAÇÃO DE RUAS DO BAIRRO PEQUIZEIRO, PANORAMA, PLANALTO E COMERCIAL DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LO - Lei Ordinária-382/2019
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 23/08/2019
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, NOS TERMOS DO ART. 18 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DA LEI Nº 8.666/1993, OS BENS MÓVEIS CONSTANTES DO ANEXO I.
LO - Lei Ordinária-381/2019
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 16/08/2019
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 41, INCISO VI DA LEI MUNICIPAL Nº 24, DE 1º DE JANEIRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LO - Lei Ordinária-380/2019
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 16/08/2019
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR CONDUTORES DE VEÍCULOS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LO - Lei Ordinária-379/2019
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 16/08/2019
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO DE 2019, NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS).


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