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Normas Jurídicas
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Base de dados com 481 leis registradas, totalizando 2477 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-489/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 22/09/2023
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.
LO - Lei Ordinária-488/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 03/08/2023
Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO DISTRITO DE NOVA MINDA, NO MUNICIPIO DE JAPONVAR.
LO - Lei Ordinária-487/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 23/06/2023
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, NOS TERMOS DO ART. 18 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DA LEI Nº 8.666/1993, OS BENS MÓVEIS CONSTANTES DO ANEXO I e II
LO - Lei Ordinária-486/2023
Autor: MARCELLO VIEIRA SOARES
Sancionada: 23/06/2023
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO AO ESTÁDIO MUNICIPAL DE JAPONVAR.
LO - Lei Ordinária-485/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 14/06/2023
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 481 DE 2023.
LO - Lei Ordinária-484/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 14/06/2023
Ementa: DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR - MG NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E FOMENTO DAS BACIAS DO RIO JEQUITINHONHA, RIO PARDO, RIO MUCURI E ADJACÊNCIAS - CID-RIOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005.
LO - Lei Ordinária-483/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 14/06/2023
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LO - Lei Ordinária-482/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 14/06/2023
Ementa: INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES E DEFINE CRITÉRIOS PARA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LO - Lei Ordinária-481/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 29/05/2023
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ADESÃO AO "PROJETO MÃOS DADAS" DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
LO - Lei Ordinária-480/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 12/05/2023
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RES - Resolução-04/2023
Autor: JOSÉ KLEBER RODRIGUES
Sancionada: 23/03/2023
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE DIÁRIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPONVAR-MG.
RES - Resolução-03/2023
Autor: JOSÉ KLEBER RODRIGUES
Sancionada: 21/03/2023
Ementa: APROVA AS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAPONVAR/MG RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LO - Lei Ordinária-477/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 10/03/2023
Ementa: SALÁRIO ACS E ACE - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 437, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LO - Lei Ordinária-476/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 10/03/2023
Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RES - Resolução-02/2023
Autor: JOSÉ KLEBER RODRIGUES
Sancionada: 08/03/2023
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 88 E 144 E REVOGA O §3° DO ARTIGO 149 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPONVAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RES - Resolução-01/2023
Autor: JOSÉ KLEBER RODRIGUES
Sancionada: 08/03/2023
Ementa: CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO.
PO - Portarias-02/2023
Texto da lei
Autor: JOSÉ KLEBER RODRIGUES
Sancionada: 09/01/2023
Ementa: FICAM NOMEADAS AS SEGUINTES COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPONVAR/MG PARA O EXERCÍCIO 2023.
PO - Portarias-01/2023
Texto da lei
Autor: JOSÉ KLEBER RODRIGUES
Sancionada: 02/01/2023
Ementa: FICA DEFINIDO QUE QUAISQUER CONTAS CORRENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPONVAR SÓ PODERÃO SER MOVIMENTADAS, MEDIANTE ASSINATURA EM CONJUNTO DO PRESIDENTE DA CÂMARA E SEU SECRETÁRIO;
LO - Lei Ordinária-475/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 28/12/2022
Ementa: DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LO - Lei Ordinária-472/2022
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 28/11/2022
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES PARA PLANTIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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