Normas Jurídicas



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Base de dados com 481 leis registradas, totalizando 2477 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-103/2004
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 30/04/2004
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LO - Lei Ordinária-102/2004
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 30/04/2004
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR O DÉBITO EXISTENTE EM FAVOR DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG - E DÁ OUTYRAS PROVIDÊNCIAS.
LO - Lei Ordinária-101/2004
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 26/04/2004
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE JAPONVAR/MG.
LO - Lei Ordinária-100/2004
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 05/04/2004
Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS E DE AUXÍLIOS.
LO - Lei Ordinária-99/2004
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 05/04/2004
Ementa: DISPÕES SOBRES GASTOS COM OS FESTEJOS TRADICIONAIS COM A FESTA NACIONAL DO BISCOITO NO MUNICÍPIO DEJAPONVAR / MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LO - Lei Ordinária-98/2004
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 05/04/2004
Ementa: DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM O MUNICÍPIO ORIUNDOS DO NÃO PAGAMENTO DE ISS, IPTU, ITBI, LOCAÇÕES, TAXAS, LICENÇAS E ALVARÁS E DETERMINA APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003, NO QUE COUBER, A NÍVEL DO MUNICÍPIO.
LO - Lei Ordinária-97/2004
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 23/12/2003
Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LO - Lei Ordinária-96/2004
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 12/11/2003
Ementa: DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE COLHEITA ANTECIPADA DE FRUTOS VERDES DO PEQUIZEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LO - Lei Ordinária-94/2004
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 11/11/2003
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONVÊNIO A SER ASSINADO ENTRE O MUNICÍPIO DE JAPONVAR/MG E O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE NOVA MINDA.
LO - Lei Ordinária-93/2004
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 22/09/2003
Ementa: OFICIALIZA, APROVA E DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE DELEGAÇÃO MUNICIPAL NO ENCONTRO NACIONAL DE MUNICÍPIOS, A SER REALIZADO EM BRASÍLIA / DF, NO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2003.
LO - Lei Ordinária-92/2003
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 15/09/2003
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LO - Lei Ordinária-88/2002
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 30/12/2002
Ementa: DISPÕE SOBRE CESSÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL MEDIANTE CESSÃO DE USO/AUTORIZAÇÃO DE USO/ OU COMODATO.
LO - Lei Ordinária-87/2002
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 30/12/2002
Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LO - Lei Ordinária-86/2002
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 17/08/2002
Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRAS LOCALIZADAS NO POVOAMENTO DE MELANCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LO - Lei Ordinária-85/2002
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 17/08/2002
Ementa: SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRAS LOCALIZADAS NO POVOAMENTO DE PONTE DO MANGAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LO - Lei Ordinária-84/2002
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 17/08/2002
Ementa: CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL.
LO - Lei Ordinária-83/2002
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 05/08/2002
Ementa: " DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LO - Lei Ordinária-82/2002
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 05/08/2002
Ementa: "DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS".
LO - Lei Ordinária-81/2002
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 27/07/2002
Ementa: "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL OS CONSELHOS E ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS JÁ EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE JAPONVAR".
LO - Lei Ordinária-89/2002
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 12/03/2002
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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