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Normas Jurídicas
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Base de dados com 481 leis registradas, totalizando 2477 pagina digitalizadas
LO - Lei Ordinária-338/2017
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 24/11/2017
Ementa: “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR PARA O QUADRIÊNIO DE 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LO - Lei Ordinária-337/2017
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 02/10/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E EVENTUAIS OUTROS DISPOSITIVOS PREVISTOS EM LEI MUNICIPAL QUE CONTRARIAM O DISPOSTO NO CAPUT E NO §1º DO ART.8ºA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003.
LO - Lei Ordinária-336/2017
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 02/10/2017
Ementa: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial durante a execução orçamentária no exercício de 2017, no valor de R$ 41.500,00 (quarenta e um mil e quinhentos reais).”
LO - Lei Ordinária-335/2017
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 17/08/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ART.31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, CRIA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LO - Lei Ordinária-333/2017
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 23/06/2017
Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE MUNICÍPIO DE JAPONVAR PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
LO - Lei Ordinária-332/2017
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 23/06/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO DE 2017, NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) DAS DESPESAS AUTORIZADAS PELA ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE.
LO - Lei Ordinária-331/2017
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 23/06/2017
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 287, DE 11 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LO - Lei Ordinária-330/2017
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 23/06/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
LO - Lei Ordinária-328/2017
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 23/06/2017
Ementa: REGULAMENTA O INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO NA RESOLUÇÃO SES Nº 3.275, DE 16 DE MAIO DE 2012, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 3.959, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013, DESTINADO AO CUSTEIO DAS UNIDADES DA REDE FARMÁCIA DE MINAS, PARA REMUNERAÇÃO DO(S) FARMACÊUTICO(S) –DIRETOR(ES) RESPONSÁVEL(IS) TÉCNICO(S).
LO - Lei Ordinária-329/2017
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 23/05/2017
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JAPONVAR A PAGAR AOS ÓRGÃOS AUTUADORES AS MULTAS LAVRADAS EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÕES COMETIDAS NA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS MUNICIPAIS OU POR IRREGULARIDADES DESSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LO - Lei Ordinária-327/2017
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 16/05/2017
Ementa: ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIO EVENTUAIS DA PPLÍTICA NACIONAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.
LO - Lei Ordinária-326/2017
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 16/05/2017
Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL E OS REPRESENTANTES LEGAIS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A CELEBRAREM ACORDOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E TRANSACIONAR EM PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE O MUNICÍPIO DE JAPONVAR FOR INTERESSADO, NA CONDIÇÃO DE AUTOR, RÉU OU TIVER INTERESSE JURÍDICO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE OU OPONENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LO - Lei Ordinária-325/2017
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 16/05/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E TERMOS ADITIVOS PELO GOVERNO MUNICIPAL COM O ESTADO DE MINAS GERAIS.
LO - Lei Ordinária-324/2017
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 25/04/2017
Ementa: ESTABELECE REGRAS SOBRE A CESSÃO FUNCIONAL E A DISPOSIÇÃO FUNCIONAL NO ÂMBITO DA MUNICIPALIDADE, SEJA ENTRE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA OU DE ÓRGÃOS COMPONENTES DOS TRÊS PODERES, LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LC - Lei Complementar-323/2017
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 24/03/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS REFERENTES AO EXCESSO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR - MG COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
LO - Lei Ordinária-322/2017
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 24/03/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PREVJAP.
LO - Lei Ordinária-321/2017
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 31/01/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAPONVAR/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PO - Portarias-03/2017
Autor: Outros
Sancionada: 30/01/2017
Ementa: Ato Delegatório de atribuição de funções conjuntas entre o Presidente e seu Secretário, responsáveis pela movimentação financeira da Câmara Municipal de Japonvar.
PO - Portarias-02/2017
Autor: Outros
Sancionada: 19/01/2017
Ementa: ADENILSON FERREIRA DE AQUINO, Presidente da Câmara Municipal de Japonvar, no uso de suas atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno desta Casa. Considerando a necessidade de nomear Comissões Permanentes e Suplentes para o exercício 2017.
PO - Portarias-01/2017
Autor: Outros
Sancionada: 04/01/2017
Ementa: ADENILSON FERREIRA DE AQUINO, Presidente da Câmara Municipal de Japonvar, no uso de suas atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno desta Casa.


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